ANENCÉFALOS. DRIBLANDO NA ÁREA DA INSEGURANÇA JURÍDICA
LUIZ CARLOS FORMIGA
“O Congresso Nacional, aos poucos, vai deixando de existir como efetivo Poder da República, engolido pelos outros dois, Executivo e Judiciário. O primeiro golpe foi dado com a adoção do instituto das medidas provisórias, que o transformou em cartório do Planalto.”
Hoje, quando o
Judiciário disputa com o Executivo a usurpação de prerrogativas do Legislativo,
“o Congresso consegue ter menos poderes que ao tempo da ditadura, quando tinha
no Judiciário instância de socorro.”
O articulista
usou como título – “O Congresso Acabou”(1)
e recorda que o Judiciário não foi eleito por ninguém. “Três quartos de sua
atual composição decorreram da vontade do então presidente Lula que nele incluiu
o seu advogado (e do PT), Antonio Dias Toffoli, e um amigo pessoal, Ricardo
Lewandowski. Carlos Ayres Brito, é fundador do PT em Sergipe (hospedava Lula
quando ele ia ao Estado).“
Isso parece
explicar os votos contra os “anencéfalos”, na decisão contrária à letra da lei
e à própria Constituição. O STF agiu em consonância com a militância de grupos
sociais, que driblaram o Congresso.
Não há como
esconder o imenso desgaste moral da instituição parlamentar, mas ela é ainda um
poder transparente, observado pela mídia e que tem a cassação como fantasma,
rondando toda CPI. “A judicialização do
processo político estabelece um padrão autoritário em plena Democracia,
tornando-a não mais que uma fachada. Quando a Constituição é um detalhe,
tem-se, na prática, o triunfo do “direito achado na rua”, que relativiza as
leis a partir de argumentos ideológicos, que ignoram o processo legislativo e
se nutrem de truques e subjetivismos.”
Naquele dia em
que fetos anencéfalos foram condenados à pena de morte “in útero”, um ministro justificou o voto contrário dizendo que
qualquer decisão nesse sentido 'abriria portas para a interrupção da
gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que de algum modo levassem
ao encurtamento da vida' (2). Outro advertiu: “a pena de morte imposta
ao nascituro anencéfalo macula a
Constituição, que assegura a inviolabilidade do direito à vida”.
As declarações reforçam a luta contra o
aborto de anencéfalos, que continua (4), apesar dos eventuais efeitos
colaterais danosos à Democracia. São efeitos deletérios, pois “ameaçam resoluções
de tribunais, atos de conselhos, e decisões do Supremo com repercussão geral.”(1)
Desejando fazer
frente à extinção de um dos três poderes (1), deputados brasileiros
apresentaram ao Congresso Nacional, em Brasília, três recursos diferentes
visando sustar a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à ADPF
54, que despenalizou o aborto dos bebês diagnosticados com anencefalia
ou severa deformação cerebral durante a gravidez, baseando-se no direito à vida
garantido pela Carta Magna e pelo fato da Corte brasileira ter atuado fora da
área de sua competência, legislando em matérias de defesa da vida.”(4)
Em um dos
textos, o deputado Nazareno Fonteles afirma que “têm sido cada vez mais
frequentes as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que são
claramente objeto de decisão do Poder Legislativo. Também tem sido usual se
qualificar como omissão inconstitucional do Congresso Nacional quando os
legisladores, legitimamente, optam por manter inalterado o ordenamento jurídico
vigente.”
Líderes
pró-vidas pedem para enviarmos mensagens de felicitações aos parlamentares, uma
vez que defendem a Constituição Brasileira e a vida (*). Por outro lado, pedem também que todos os
defensores da vida, de qualquer religião ou Estado, escrevam ao deputado Marco
Maia(**) pedindo que aceite o projeto do Deputado Feliciano de sustar a
sentença do STF favorável ao aborto, para o qual antecipam uma forte oposição
dentro do Congresso.
Estamos
diante de um lance onde há perigo de gol. Quando o juiz foi “comprado” pelo
adversário, ele apita e interrompe a jogada. Sendo juiz, qual a sua conduta?
Agora é com você.
(*)
Disque Câmara: 0800 619 619 (ligação gratuita).
Fontes
1. O CONGRESSO ACABOU
2. ABRINDO A PORTA
3. OS LIMITES DA DECISÃO DO STF SOBRE O ABORTO DOS
ANENCÉFALOS
4. A LUTA CONTRA O ABORTO DE ANENCÉFALOS CONTINUA.
http://domvob.wordpress.com/
Postado por JLH às
06:13
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